Questões ITEC
1 questões de provas da ITEC, com gabarito definitivo.
Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitos· 2021· Pref Alto Horizonte
O Decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, define que se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio será punido com pena de: