Questões de Direito Administrativo · ITEC

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasITEC 2021

Pref Alto Horizonte

Questão de Direito Administrativo

Na LOM de Alto Horizonte, caso um contribuinte queira examinar as contas mensais e anuais do Município e apreciá-las, para, caso queira, questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, qual prazo terá tal contribuinte de acessar tais contas ainda na Câmara de Vereadores?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.