Questões de Direito Administrativo · ITEC
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasITEC 2021
Pref Alto Horizonte
Questão de Direito Administrativo
Ainda sobre o rito acima especificado, dentro do Decreto-lei 201/1967, o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, no caso das infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em determinado prazo, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Qual alternativa expressa tal prazo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.