Direito Administrativo

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2019· FIEC

João, funcionário da autarquia pública da Empresa X, ficou incumbido de reparar os danos em um poste de luz do centro da cidade, por descuido João não fixou bem os fios e os mesmos vieram a cair no carro de Paulo. Basea…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2016· CM Votorantim

As funções do Prefeito subdividem-se em de governo e administrativas. As funções administrativas podem ser delegadas, já as de governo, são competências indelegáveis. Dentre as funções de Governo existem as políticas, l…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2016· CM Votorantim

Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordenamento jurídico disciplina os vínculos de trabalho entre servidores e…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2016· CM Votorantim

A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas, sendo constituídas por entidades de Direito Público e Privado. Todas têm personalidade jurídica própria e autonomia, e agem por outorga d…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2016· CM Votorantim

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· CM Votorantim

Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa que define, respectivamente, cada um dos atos administrativos conceituados: I) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade d…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2016· CM Votorantim

São modalidades de licitação, exceto:

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2016· CM Votorantim

Nos dizeres do Art. 4º do Decreto Lei 201/67 é salientado que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2016· CM Votorantim

Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM Votorantim

No entendimento do Art. 20 da lei Orgânica do Município de Votorantim, compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: I - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas ren…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2016· CM Votorantim

Considerando-se o contrato administrativo no sentido próprio e estrito, que abrange apenas aqueles acordos em que a Administração Pública é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· CM Suzano

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar: I –Uma das diretrizes da política urbana é a reg…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· CM Votorantim

Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2016· CM Votorantim

Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo: I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2016· CM Votorantim

Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a:

Direito AdministrativoPregão· 2016· CM Votorantim

o No que determina o art. 9 do Decreto 5450/05, na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de f…

Direito AdministrativoPregão· 2016· CM Votorantim

Assinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência. De acordo com o art. 5º da Lei n. 10.520, de 17 de Julho de 2002, é vedada a exigência de: (___) garantia de proposta (___) aquisição do edital pelos licitantes…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2016· CM Votorantim

Sobre a Administração Pública indireta, está incorreto afirmar:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2016· CM Votorantim

As pessoas jurídicas de direito público criadas para prestação de serviço público contando com um capital exclusivamente público são denominadas:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2016· CM Votorantim

Analise as definições abaixo e assinale a alternativa que nomeia, respectivamente, alguns dos princípios da Administração Pública, previstos na Constituição da República: I) por este princípio, a Administração não pode…