Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoINTEGRI BRASIL 2016
CM Votorantim
Questão de Direito Administrativo
Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta: I. A desafetação consiste na retirada da destinação de um determinado bem de uso comum ou de uso especial passando, consequentemente, à categoria de bem dominical. II. A afetação será explícita quando a administração pública passa a utilizar um determinado bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois a conduta demonstra o uso do bem. III. A afetação implícita ocorre quando ocorrer por ato legal, normalmente a lei, ou ato administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.