Questão de Direito Administrativo

Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordenamento jurídico disciplina os vínculos de trabalho entre servidores e o município. Diante do exposto, analise as sentenças abaixo: I. O regime estatutário é aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor estão disciplinados em lei específica denominada estatuto. O estatuto é estabelecido de forma unilateral pelo município, podendo ser alterado a qualquer momento sem que o servidor possa alegar direito adquirido às normas estabelecidas no momento de sua nomeação. II. Por Regime Especial designa-se o conjunto de normas que vão disciplinar uma determinada categoria de servidores, aos quais não se aplica nem o regime estatutário, nem o regime celetista. O regime jurídico é específico para aquela situação prevista em lei, observadas as normas constitucionais. São, de regra, denominados servidores temporários. Assinale a alternativa correta: