Question

Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Answer

B) Poder discricionário concernente à Administração Pública que nomeia uma função a determinados servidores públicos, estes que, terão a incumbência de cumprir fielmente à legislação vigente acerca daquela determinada função.

Answer

C) Atribuição, prevista no art. 30, III, do texto constitucional federal, que representa aspecto fundamental para assegurar a autonomia e ordem da Administração Pública, inclusive a Municipal, ao lhe atribuir poderes para “instituir e proporcionar ordem nas condições fixadas em lei”.

Answer

D) Competência para a prestação de serviço de segurança coletiva, que deve ter caráter essencial e indisponível.

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