Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2025· CM Independência CE

Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2025· CM Independência CE

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Independência CE

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração de…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· CM Independência CE

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2025· CM Independência CE

Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· CM Angra dos Reis

A delegação do serviço público consiste na transferência da (CHS 2020) execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa co…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· CM Independência CE

Assinale a alternativa correta sobre os prazos dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2025· CM Independência CE

A publicidade dos atos administrativos implica a

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· CM Independência CE

Ainda sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são considerados estáveis os servidores que, nomeados para cargo efetivo após aprovação em concurso público, completarem dois anos de efet…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Independência CE

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios d…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· CM Angra dos Reis

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2025· CM Independência CE

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Dentre eles, o princípio da moralidade exige que a conduta do Assistente de Recepção e de todos os agentes públicos…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· CM Angra dos Reis

Em relação aos poderes administrativos, considere as (CHS 2020) seguintes assertivas: I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de políci…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2025· CM Independência CE

O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· CM Independência CE

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnic…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· CM Independência CE

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse ins…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2025· CM Angra dos Reis

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· CM Angra dos Reis

A União, nos termos de lei específica, criou uma autarquia para gerir o sistema nacional de vigilância sanitária. Essa medida caracteriza

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Angra dos Reis

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Sobre…

Direito AdministrativoTombamento· 2025· CM Angra dos Reis

Na preservação de bens culturais, o arquiteto deve conhecer os instrumentos legais que asseguram a proteção e a valorização do patrimônio histórico. Com base no Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir: I…