Questões de Direito Administrativo · Instituto Seletiva

Direito AdministrativoTombamentoInstituto Seletiva 2025

CM Angra dos Reis

Questão de Direito Administrativo

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Na preservação de bens culturais, o arquiteto deve conhecer os instrumentos legais que asseguram a proteção e a valorização do patrimônio histórico. Com base no Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir: I. transferir a propriedade do bem para o poder público; II. impedir qualquer intervenção no bem tombado; III. reconhecer o valor histórico ou artístico do bem e sujeitá-lo à proteção do Estado. Com base na análise acima, no que se refere ao efeito principal do tombamento, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.