Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaInstituto Seletiva 2025
CM Angra dos Reis
Questão de Direito Administrativo
Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo: I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
Mais questões de Processo administrativo disciplinar e sindicância
- AMEOSC 2026O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a segu…
- Legatus 2026O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela…
- Fundatec 2026De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Nova Candelária, o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de
- Legalle 2026O Regime Jurídico traz que a sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, podendo tais servido…
- Fundatec 2026Conforme previsto textualmente no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órg…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

