Questões de Direito Administrativo · Instituto Seletiva

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaInstituto Seletiva 2025

CM Angra dos Reis

Questão de Direito Administrativo

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo: I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.