No âmbito dos contratos administrativos… (Instituto Seletiva 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Seletiva

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesInstituto Seletiva 2025

CM Angra dos Reis

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Aas cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.Ba alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.Ca Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.Da aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.