Direito Administrativo

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2025· CM Angra dos Reis

Teco, cidadão brasileiro, apresentou pedido de acesso a (CHS 2020) informações da Câmara de Vereadores do Município Gama, por meio do sistema disponível para tanto. O servidor responsável verificou que a informação soli…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CM Independência CE

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· CM Independência CE

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· CM Independência CE

Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora do ambiente de trabalho, desconsiderando o…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· CM Independência CE

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

Direito AdministrativoControle interno· 2025· CM Independência CE

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· CM Independência CE

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Entre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corre…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· CM Independência CE

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corre…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2025· CM Independência CE

Durante uma auditoria interna, uma Câmara Municipal constatou que determinados equipamentos de informática foram danificados por mau uso. O servidor responsável alegou que não recebeu treinamento específico para manuseá…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· CM Independência CE

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legali…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· CM Angra dos Reis

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· CM Angra dos Reis

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse púb…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· CM Angra dos Reis

A Lei n° 14.133/2021 representa um novo marco legislativo das licitações e dos contratos administrativos, revogando a Lei n° 8.666/93. De acordo com o regulamento atual, assinale a afirmativa incorreta.

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· CM Angra dos Reis

Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão público, cometeu atos de constrangimento em relação ao trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores se sua equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· CM Independência CE

Foi identificado no projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas em itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi cl…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· CM Independência CE

De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público: I. ter completado de…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· CM Independência CE

Sobre os atributos e os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· CM Angra dos Reis

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, (CHS 2020) ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentr…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CM Independência CE

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Independência CE

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com bas…