Questões de Direito Administrativo · Instituto Seletiva
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosInstituto Seletiva 2025
CM Independência CE
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.