Direito Administrativo

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2019· CONSED GO

Com base nas definições trazidas pela Lei nº 8.666, assinale a alternativa que define corretamente “obra”:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2019· Pref SR Canaã

Juliana estava em uma grande dúvida sobre a possibilidade ou não de se estabelecer margem de preferência nos processos de licitação para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2019· CM Boa Esperança

Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se a autoexecutoriedade que significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Sobr…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2019· Pref SR Canaã

Dentre os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da oficialidade:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· CM Boa Esperança

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e s…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2019· CM Boa Esperança

No âmbito da Administração Pública Federal, existem alguns princípios relacionados com o processo administrativo. Assinale a única alternativa que contém princípios do processo administrativo corretos:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2019· CM Boa Esperança

Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existiss…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2019· CM Boa Esperança

Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou aux…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2019· CM Boa Esperança

Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos: I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência; II- A anulação é realizada por critérios de conveniê…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2019· CM Boa Esperança

Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório; II- A punição disciplinar tem natureza criminal; III- Não se admite o emprego…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2019· CM Boa Esperança

Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corr…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2019· CM Boa Esperança

Sobre o servidor ocupante de cargo público, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2019· CM Boa Esperança

Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verificase que o recurso administrativo é uma das moda…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2019· Pref SR Canaã

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administr…

Direito AdministrativoAutarquias· 2019· Pref SR Canaã

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério d…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2019· CM Boa Esperança

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “De acordo com a Lei no 8.666/1993, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm di…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2019· Pref ST

O Artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Teresa/ES diz que: Salvo por , nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2019· CM Boa Esperança

Juliana estava conversando com sua amiga Marcela sobre a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao inte…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2019· Pref SR Canaã

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa incorreta em relação ao c…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2019· Pref Gov Lindenberg

Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que: Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, da…