Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2019· Pref SR Canaã

O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para o exercício da referida atividade, contendo o seguinte elemento:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2019· Pref SR Canaã

Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue: I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato d…

Direito AdministrativoAutarquias· 2019· CM Boa Esperança

É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento,…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2019· CM Boa Esperança

O Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Adm…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2019· Pref SR Canaã

Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2019· Pref SR Canaã

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação: I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitaç…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2019· CM Boa Esperança

Observe os itens: I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado; II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2019· CM Boa Esperança

Adriana estava em debate com sua colega Carla sobre o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre elas relação de hierarquia. Adriana…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2019· Pref SR Canaã

O ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade, expondo as respectivas normas disciplinadoras, ou pelo qual notifica ou convoca alguém quanto a uma atividade ou d…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2019· CM Boa Esperança

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportuni…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2019· CM Boa Esperança

Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos, isto é, características que não são presentes nos contratos em geral, e sim somente nos contratos administrativos.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2019· Pref SR Canaã

Julgue (V) verdadeiro ou (F) falso para as assertivas a seguir retiradas da Lei no 8.666/1993: 9 (__)- Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demol…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2019· CM Boa Esperança

Francisco estava em um grande debate com seu colega José sobre um conceito dos princípios básicos do Direito Administrativo. Francisco sustentava que o princípio da impessoalidade significa que o agente público não pode…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2019· CM Boa Esperança

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação e assinale a alternativa correta: I- Desapropriação é um instituto de direito privado que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2018· Pref Águia Branca

Para os municípios, o que é necessário para ter direito a receber recursos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?