Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesIDCAP 2019
CM Boa Esperança
Questão de Direito Administrativo
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos; II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento; III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada; IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração. Dos itens acima:
Mais questões de Motivação e teoria dos motivos determinantes
- FCC 2026No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administr…
- Cebraspe 2026Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da ex…
- Cebraspe 2026Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a gara…
- Quadrix 2026A motivação de decisão administrativa pode consistir em declaração de concordância com os fundamentos do parecer anterior, que passarão a integrar o ato decisório.
- Fênix Instituto 2026Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto: Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.