Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Canavieiras

A Lei Orgânica Municipal tem natureza jurídica semelhante:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Canavieiras

A Lei Orgânica Municipal tem natureza jurídica semelhante:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Potiraguá

Sobre a duração da Sindicância Acusatória ou Punitiva ou Contraditória, nos termos do artigo 145, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990, o prazo para conclusão da SINAC não excederá:

Direito AdministrativoConcurso público· 2024· Pref Potiraguá

Talita participou de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública Municipal da cidade de Asa Azul e com dúvidas em saber do prazo de validade do concurso público buscou saber de Luana que…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Queimadas

No que se refere aos atos de Presidentes de Câmaras Municipais, julgue a atribuição que não compete ao Presidente da Câmara.

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2024· Pref Potiraguá

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. II - Decidam processos administrativos de concurso ou sele…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Potiraguá

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está suje…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· Pref Potiraguá

Sobre a execução dos serviços e obras, conforme descrito no Projeto dos Serviços e Obras, é correto afirmar que a Contratada deve:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2024· Pref Potiraguá

Sobre a quantidade de dias para a conclusão de um PAD, com base no artigo 152 da Lei 8.112/1990, que são contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quand…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Potiraguá

Sobre os princípios expressos/constitucionais, previstos no art. 37 “caput” da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 4 | P á g i n a

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2024· Pref Potiraguá

Sobre hierarquia, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· CM Queimadas

A fim de não criar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança no trânsito, nas vias públicas e nos imóveis é proibido:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2024· Pref Potiraguá

Contratos administrativos trata-se de acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei. Sobre as características dos contratos administr…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CM Queimadas

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Potiraguá

São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Potiraguá

De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve em fases. Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta sobre as referidas fases: I - Instauração, com a…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2024· Pref Potiraguá

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais?

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Potiraguá

A Lei 14.133/2021, que trata de licitações, não se aplica-se a:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Potiraguá

Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· Pref Potiraguá

A doutrina aponta como abuso de poder situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Sobre uso e abuso de po…