Questões de Direito Administrativo · IBEC

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)IBEC 2024

Pref Potiraguá

Questão de Direito Administrativo

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

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