Questões de Direito Administrativo · IBEC
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesIBEC 2024
Pref Potiraguá
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício. Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.