Direito Administrativo

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· Pref Potiraguá

A doutrina aponta como abuso de poder situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Sobre uso e abuso de po…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CM Queimadas

Os princípios fundamentais da administração pública de acordo a Constituição Federal são:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· CM Queimadas

No art. 2o da Lei Federal nº 10.257/2001, apresenta o objetivo da política urbana em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, entre elas,…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2024· CM Tremedal

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de f…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Pref Potiraguá

Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, res…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· Pref Potiraguá

CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE REGULA

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Queimadas

Sobre a competência da Câmara Municipal, compete a ela deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente: I. Cobrar a tributação municipal sugerida pela C…

Direito AdministrativoPregão· 2024· CM Queimadas

A modalidade de licitação, incorporada pela Lei Federal 10.520/2002, é:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Potiraguá

Sobre o art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas e marque a alternativa correta: I - Órgão é a unidade de atuação integrante da estrut…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Potiraguá

De acordo com o Art. 1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2024· Pref Potiraguá

“Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas”. Assinale a alternativa correta que apresenta os deveres dos servidores…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Potiraguá

Sobre o processo de licitação, deve-se observar as fases descritas nas alternativas, exceto:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Potiraguá

Com base na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é considerada modalide de licitação:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Potiraguá

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· CM Queimadas

Compete, privativamente, à Câmara:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· Pref Potiraguá

A penalidade de demissão do servidor público será aplicada em quais dos casos apresentados nas alternativas abaixo?

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· CM Tremedal

A Lei nº 28 de 02 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos e institui regime Jurídico único dos servidores Públicos do Município de Tremedal. No artigo 3º para efeitos desta Lei considera-s…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· Pref Potiraguá

Assinale a alternativa correta sobre as principais classificações dos atos administrativos: