Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2015· PC-DF

No que diz respeito ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 4.898/1965.…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· PC-DF

Gustavo constrangeu, mediante grave ameaça, um colega de trabalho a agir de maneira vexatória. Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a alt…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2015· PC-GO

A respeito da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· PC-DF

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· SEAP-DF

As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da autoridade judicial, o que inclui, conforme o STF, competência para determinar interceptação telefônica.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· PC-DF

Constitui um dos requisitos para que seja admitida a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o(a)

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2015· SEAP-DF

A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desa…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2015· PC-DF

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· SEAP-DF

Pratica crime de tortura o agente que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, sujeitando-a a trabalho excessivo ou abusando de meios de correção ou disc…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2015· SEAP-DF

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2015· SEAP-DF

Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fa…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· SEAP-DF

O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· SEAP-DF

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição, para seu exercício, pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· PC-DF

Convencido de que havia sido traído, Pedro empurrou violentamente sua esposa contra a parede. Submetida a exame de corpo de delito, constatou-se a presença de lesões corporais de natureza leve praticada em contexto de v…