Questões de Legislação Penal Especial · FUNIVERSA
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Legislação Penal Especial
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue os itens de 99 a 106. Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual, só então, deverá o juiz atender.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.