Questões de Legislação Penal Especial · FUNIVERSA
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Legislação Penal Especial
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue os itens de 99 a 106. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.