Questões de Legislação Penal Especial · FUNIVERSA
Legislação Penal EspecialOutros temasFUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Legislação Penal Especial
SEGAD/2015 AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (CÓDIGO 101) TIPO A 5
O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.