Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-DF

No que concerne ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· SEAP-DF

De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estenden…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· SEAP-DF

A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· SEAP-DF

Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· SEAP-DF

Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· SEAP-DF

Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· SEAP-DF

Nos casos de responsabilidade objetiva por risco integral, não se admitem, em regra, excludentes de responsabilidade, ao contrário do que ocorre nos casos de responsabilidade objetiva por risco administrativo.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2015· PC-DF

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· SEAP-DF

Em regra, os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, prescindindo-se de previsão em lei ou da caracterização de urgência.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-GO

Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-DF

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-DF

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· SEAP-DF

Consoante a doutrina majoritária, considera-se exercício do poder hierárquico a atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-DF

Assinale a alternativa correta à luz do direito administrativo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· SEAP-DF

O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes nucleares caso seja demonstrada a falha na prestação de serviço. Comprovada a ocorrência de caso fortuito e de força maior, exclui-se a responsabi…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· SEAP-DF

O atributo da imperatividade permite que a administração pública constitua, unilateralmente e por ato administrativo, obrigações para os administrados. Trata-se de decorrência do poder extroverso do Estado, que tem como…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· SEAP-DF

Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2015· PC-DF

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· SEAP-DF

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, devem adotar obrigatoriamente a forma empresarial Sociedade Anônima.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· PC-DF

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.