Direito Penal

Direito PenalAplicação da pena· 2015· SEAP-DF

Em atenção ao princípio ne bis in idem, a pena cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela ser computada, quando idênticas.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

Responde pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil o agente que, em virtude de um desentendimento relacionado à má divisão do dinheiro obtido em atividades ilegais de jogatina ocorrido com a vítima, executa…

Direito PenalAplicação da pena· 2015· SEAP-DF

Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

De acordo com o princípio da territorialidade da lei penal, se um crime for cometido dentro de um navio público brasileiro, ainda que em alto-mar, o delito deverá ser julgado pela justiça brasileira.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

Com relação ao tempo do crime, adota-se no CP a teoria da ubiquidade.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

A ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem que resulte em perigo de morte configura o delito de lesão corporal gravíssima, segundo a doutrina.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

Consoante o princípio da nacionalidade ou da personalidade, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, ainda que cometidos no estrangeiro, sujeitam-se à lei brasileira.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

Na contagem do prazo penal, computa-se o primeiro dia e exclui-se o último.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade.

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2015· SEAP-DF

A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal.

Direito PenalOutros temas· 2015· POLÍCIA CIENTÍFICA - GO

As “armas brancas” estão frequentemente associadas aos crimes contra as pessoas, apresentando grande importância pericial pela diversidade de instrumentos e lesões associadas. Do ponto de vista médico-legal, assinale a…

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

O indivíduo que iluda, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país pratica o delito de descaminho.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

A abolitio criminis constitui uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve alcançar, inclusive, fatos definitivamente julgados, ainda que em fase de execução.

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2015· SEAP-DF

Considere que Eduardo, em proveito alheio, tenha desviado material do almoxarifado de um estabelecimento penal do Distrito Federal, exclusivamente em razão de sua condição funcional, que lhe permitia contar com a total…

Direito PenalTeoria do crime· 2015· SEAP-DF

O princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta.

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

Segundo o disposto no Código Penal (CP), a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se do princíp…

Direito PenalOutros temas· 2015· SEAP-DF

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.