Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Leia o fragmento a seguir. Abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de cré…

Direito AdministrativoAtos administrativos· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos. A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadual competente informações que constam da repartição pública acerca de matéria de interesse público, que não estão, nem poderiam ser abarcad…

Direito AdministrativoAtos administrativos· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação na…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas Secretarias de Estado. Nesse cenário, considerando…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que não envolva a cobrança de tarifas de usuários, por m…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/202…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu que havia uma empresa na cidade que operava loteria licitamente, mediante autorização de uma lei estadual. A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel, de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que apresenta natureza de utilidade pública, de forma definitiva e irreversível. Anos depois, Maria ajuizou…

Direito AdministrativoAtos administrativos· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora estável. Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, d…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, foi flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato de dilapidação do patrimônio público na…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

O Estado Alfa aprovou uma lei que assegurou a garantia da estabilidade, prevista no Art. 41 da CRFB/88, a todos os servidores que ingressaram ou que venham a ingressar no serviço público estadual em decorrência de aprov…

Direito AdministrativoOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito pú…