Questões de Direito Administrativo · FGV

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Questão de Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.