A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Le… (FGV)

Questões de Direito Administrativo · FGV

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 8 A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos. A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a

Aserviços comuns de engenharia, em que utilizada a modalidade pregão.Bcontratos de eficiência, que devem utilizar como critério de julgamento o de maior retorno econômico.Cobras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.Dserviços não contínuos ou contratados por escopo, em que há o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.Eserviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de notória especialização, independentemente do regime de execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.