Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2020· Pref S Francisco PB

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratam…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2020· Pref S Francisco PB

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá: I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II. Emitir partes beneficiárias. III. Divulgar toda e qualquer for…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2020· Pref C dos Índios

Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. “É todo aquele que visa à comprovação da eficiê…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2020· Pref C dos Índios

Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento. Sobre as características de Cont…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2020· Pref C dos Índios

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2020· Pref C dos Índios

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2020· Pref S Francisco PB

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale: 1. Decreto. 2. Portaria. ( )Regulamenta de le…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2020· Pref C dos Índios

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a l…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2020· Pref S Francisco PB

Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é: Assinale a alternativa CORRETA

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2017· CRQ (PB)

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o ofe…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2017· CRQ (PB)

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7 “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto exec…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2015· Pref São Mamede

Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjun…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2015· Pref São Mamede

De acordo com o art. 4º. da Lei Orgânica Municipal de São Mamede, são símbolos municípais representativos de sua cultura e história: I. A Bandeira. II. As Fontes Históricas. III. O Selo. IV. O Brasão. V. O Hino. 3 Estão…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· Pref São Mamede

A respeito do conceito de Ato administrativo, pode-se dizer que: Assinale a opção CORRETA:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2015· Pref São Mamede

Atos punitivos da administração são aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares pera…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· Pref São Mamede

“As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado". Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Os poderes administrativos ut…