Questões de Direito Administrativo · EDUCA PB

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)EDUCA PB 2020

Pref S Francisco PB

Questão de Direito Administrativo

32. Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA: A. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. B. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. C. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. D. Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. E. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá: I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II. Emitir partes beneficiárias. III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. Assinale a alternativa CORRETA:

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Lei seca citada

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