Questão de Legislação Penal Especial

Ainda de acordo com o ECA (art. 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, pode-se considerar como direito(s) assegurado(s) pelo ECA: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Direito de ser respeitado por seus educadores. III. Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis. V. Garantia de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência apenas aos alunos do ensino fundamental. Estão corretas apenas: