Questão de Legislação Penal Especial

Considere o relato abaixo: “A senhora não precisa pagar a passagem.” Foi o que dona Josefa, 74 anos, ouviu de uma passageira, depois de enfrentar uma fila imensa, para entrar no ônibus urbano. Depois desse dia, não pagou mais a passagem. Nunca ouvira falar desse direito, mesmo sendo um dos mais conhecidos por todos. Sobre esse direito, previsto no art. 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, pode-se afirmar: I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. II. O idoso, para ter acesso à gratuidade, precisa estar cadastrado previamente. III. Os veículos de transporte coletivo, de que trata esse artigo, terão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para idosos”. IV. Ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte urbanos e semi-urbanos, em caso de pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Estão corretas: