Questões Com. Exam. (TCE-MT)

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor Pedido de Rescisão de Acórdão atingido pela irrecorribilidade, exceto quando:

AFO e Direito FinanceiroConceito e natureza jurídica do orçamento público· 2013· TCE MT

Acerca da disciplina constitucional aplicável a finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2013· TCE MT

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2013· TCE MT

Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2013· TCE MT

Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura:

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso Nacional· 2013· TCE MT

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitas· 2013· TCE MT

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2013· TCE MT

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Direito ConstitucionalIntervenção federal· 2013· TCE MT

A União decide intervir no estado de Mato Grosso para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embor…

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursos· 2013· TCE MT

Interposto o recurso cabível, intimou-se a parte recorrente devido ao provimento de embargos de declaração opostas pela outra parte e que modificaram a fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente protocolado…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2013· TCE MT

Com referência as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· TCE MT

Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para:

Direito Processual CivilPrazos processuais e preclusão· 2013· TCE MT

São espécies de preclusão:

Direito EleitoralRecursos eleitorais· 2013· TCE MT

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (LC 269/07) constitui espécie recursal:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

Sobre o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso é correto afirmar:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2013· TCE MT

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas…

Direito ConstitucionalDireito de propriedade· 2013· TCE MT

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· TCE MT

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a:

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processual· 2013· TCE MT

Com relação aos princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoConcurso público· 2013· TCE MT

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em…