Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TCE-MT)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCom. Exam. (TCE-MT) 2013

TCE MT

Questão de Direito Administrativo

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.