É garantia do direito de propriedade a… (Com. Exam. (TCE-MT) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TCE-MT)

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCom. Exam. (TCE-MT) 2013

TCE MT

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual:

Aa lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.Ba lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.Dé vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.Ea sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.