Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor Pedido de Rescisão de Acórdão atingido pela irrecorribilidade, exceto quando:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2013· TCE MT

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2013· TCE MT

Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· TCE MT

Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

Sobre o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso é correto afirmar:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2013· TCE MT

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· TCE MT

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a:

Direito AdministrativoConcurso público· 2013· TCE MT

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2013· TCE MT

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2013· TCE MT

João, servidor público, conduzindo veículo oficial a serviço da Administração Estadual, envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou o Estado, que foi…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2013· TCE MT

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

Consoante disposto na Lei Complementar 486/2013, que alterou a Lei Complementar 269 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), não está (ão) legitimado (s) a propor o Termo de Ajustamento de Gestão –…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

Compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2013· TCE MT

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa correta: