Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Exam. (TCE-MT)
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasCom. Exam. (TCE-MT) 2013
TCE MT
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.