AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroConceito e natureza jurídica do orçamento público· 2013· TCE MT

Acerca da disciplina constitucional aplicável a finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitas· 2013· TCE MT

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a…

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado· 2013· TCE MT

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera- -se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, q…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2013· TCE MT

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralme…

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceções· 2013· TCE MT

Assinale a afirmativa correta.

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2013· TCE MT

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

AFO e Direito FinanceiroCréditos extraordinários· 2013· TCE MT

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das ob…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2013· TCE MT

São, dentre outras, receitas correntes as provenientes:

AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentárias· 2013· TCE MT

O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2013· TCE MT

Segundo a Lei no 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como:

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2013· TCE MT

Os restos a pagar: