Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TCE-MT)
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCom. Exam. (TCE-MT) 2013
TCE MT
Questão de Direito Administrativo
À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor Pedido de Rescisão de Acórdão atingido pela irrecorribilidade, exceto quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.