Questões Com. Exam. (TCE-MT)

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2013· TCE MT

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública· 2013· TCE MT

Com relação às causas em que o MP é chamado a intervir como custos legis, assinale a opção que está de acordo com o Código de Processo Civil e o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais pátrios:

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2013· TCE MT

João, servidor público, conduzindo veículo oficial a serviço da Administração Estadual, envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou o Estado, que foi…

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado· 2013· TCE MT

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera- -se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, q…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2013· TCE MT

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito:

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2013· TCE MT

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralme…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2013· TCE MT

Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre os direitos sociais em sentido amplo, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

Consoante disposto na Lei Complementar 486/2013, que alterou a Lei Complementar 269 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), não está (ão) legitimado (s) a propor o Termo de Ajustamento de Gestão –…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· TCE MT

Compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso:

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceções· 2013· TCE MT

Assinale a afirmativa correta.

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2013· TCE MT

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2013· TCE MT

Ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2012, o Tribunal de Contas do Estado:

Direito Processual CivilFormação, suspensão e extinção do processo· 2013· TCE MT

Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2013· TCE MT

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa correta:

AFO e Direito FinanceiroCréditos extraordinários· 2013· TCE MT

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das ob…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2013· TCE MT

São, dentre outras, receitas correntes as provenientes:

AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentárias· 2013· TCE MT

O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2013· TCE MT

Segundo a Lei no 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como:

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2013· TCE MT

Os restos a pagar: