Direito Constitucional

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2023· Pref Bauru

Nos termos da Constituição Federal, não se aplica aos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos efetivos, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdade· 2017· Pref Bauru

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1.988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do d…

Direito ConstitucionalUnião e bens públicos· 2017· Pref Bauru

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar qu…