A organização político-administrativa d… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Direito Constitucional · Com Exam Pref Bauru

Direito ConstitucionalUnião e bens públicosCom Exam Pref Bauru 2017

Pref Bauru

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar que:

ACompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.BCompete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.CAo Distrito Federal, que poderá ser dividido em Municípios, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.DSão reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.