AFO e Direito Financeiro

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Os créditos adicionais destinam-se a ajustar o orçamento às necessidades reais de execução que surgem ao longo do exercício. De acordo com a classificação estabelecida no Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, associe corretamen…

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Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O __________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado __________ de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Assinale a alternativa…

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Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

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O Ciclo Orçamentário representa a vida do Orçamento Público e é dividido em etapas sequenciais e contínuas. A etapa que se refere à destinação dos recursos financeiros para a realização de programas e projetos govername…

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

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Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos…

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O relatório do controle interno, elaborado durante o exame da prestação de contas anual, possui conteúdo mínimo obrigatório. Considerando sua finalidade e estrutura, assinale a alternativa correta:

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Analise as assertivas abaixo quanto à composição da Dívida Flutuante e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, considerando estritamente o rol apresentado no Art. 92 da Lei Federal nº 4.320/1964. ( ) A dívida flut…

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas voltadas para a transparência, controle e fiscalização das contas públicas. Preencha as lacunas abaixo com a alternativa que completa corretamente o texto…

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88):

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Com base na classificação das receitas públicas quanto à procedência, descrita no MCASP, 11ª Edição (Parte I), julgue as assertivas: ( ) Receitas originárias são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades…

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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De acordo com a Lei 4.320/64, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são classificadas como:

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Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita pública é classificada em categorias econômicas específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa classificação.

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De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) elenca os princípios orçamentários baseados na legislação vigente. Relacione a Coluna 1 (Princípio) com a Coluna 2 (Definição conforme o MCASP) e assinale a al…

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Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação…

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Assinale o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal: