Questões de AFO e Direito Financeiro · AVANÇASP
AFO e Direito FinanceiroOutros temasAVANÇASP 2026
Pref Amparo (SP)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.