Question

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

Answer

A) A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

Answer

B) As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

Answer

C) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Answer

E) A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.

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