Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Entre-Ijuís

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís trata das competências do Município, no exercício de sua autonomia administrativa. Dentre as competências arroladas abaixo, assinale com V as verdadeiras e com F a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Entre-Ijuís

O artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís contempla as competências do Município no exercício de sua autonomia. Então podemos afirmar que compete ao Município, dentre outras atribuições: I. Legislar sobre…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Entre-Ijuís

O artigo 8º da Lei Orgânica fala das competências do Município no exercício de sua autonomia. Então podemos afirmar que compete ao Município, dentre outras competências: I. Legislar sobre assunto de interesse do Estado.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Entre-Ijuís

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís trata das competências do município, no exercício de sua autonomia administrativa. Dentre as competências arroladas abaixo, assinale com V as verdadeiras e com F a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2023· Pref Entre-Ijuís

A Lei Orgânica do Município, em seu Art. 158, assim manifesta: “O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, aos seguintes objetivos:” De acordo com a proposição acima, leia os i…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2023· Pref Entre-Ijuís

Segundo a Lei Orgânica de Entre-Ijuís, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, t…

Direito ConstitucionalAssistência social· 2023· Pref Entre-Ijuís

Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal de 1988, não contempla objetivo da Assistência Social.

Direito ConstitucionalGerações (dimensões) dos direitos fundamentais· 2023· Pref Entre-Ijuís

Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa em que a resposta se correlaciona corretamente aos temas anunciados a seguir:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Entre-Ijuís

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu art. 3º, dispõe que: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade c…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2023· Pref Entre-Ijuís

Com referência ao novo plano de cargos e salários (Lei 3.610/2022), leia as afirmativas abaixo colocando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Após, marque a alternativa correspondente à correta sequência da…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2023· Pref Entre-Ijuís

São considerados impostos sob a competência dos municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os previstos corretamente na alternativa:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2022· Pref Santo Ângelo

A Lei Orgânica de um município só terá validade após a aprovação:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2022· Pref Garruchos

A Lei Orgânica do município de Garruchos disciplina que, em ano eleitoral, é vedado ao prefeito tomar a iniciativa de leis que disponham sobre as seguintes matérias: I. Planos e quadro de carreira de funcionários munici…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2022· Pref Garruchos

Os PODERES do município de Garruchos, cuja atuação se dará de forma independente e harmônica, vedando-se a delegação de poderes, salvo exceções previstas na lei orgânica, são:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2022· Pref Santo Ângelo

A Lei Orgânica de um município institui uma nova ordem jurídica na esfera municipal, destinada a contribuir para o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, tendo a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2022· Pref Santo Ângelo

A lei que se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, para a pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, refere-se ao it…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2014· Pref Santo Ângelo

As comissões internas do Legislativo são órgãos técnicos constituídos pelos membros da Câmara, destinadas em caráter permanente ou temporário, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações…