As comissões internas do Legislativo sã… (URI 2014)

Questões de Direito Constitucional · URI

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasURI 2014

Pref Santo Ângelo

As comissões internas do Legislativo são órgãos técnicos constituídos pelos membros da Câmara, destinadas em caráter permanente ou temporário, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Compete a Comissão de Ética e Decoro parlamentar, entre outras, as atribuições:

AZelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma de seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, de seu Regimento Interno e da legislação pertinente.BPropor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como consolidações, visando a manter a unidade de seu Código de Ética Parlamentar.CInstruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao plenário.DDar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.