Direito Tributário

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2023· Pref Entre-Ijuís

Quanto às modalidades de lançamento, previstas no art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o lançamento é efetuado com base nas condições corretamente descritas na alternativa:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· Pref Entre-Ijuís

Segundo Paulsen (2012, p. 67), podem ser arrolados os seguintes princípios gerais do Direito Tributário: I. Princípio da Capacidade Contributiva. II. Princípio da Isonomia. III. Princípio da Segurança Jurídica. IV. Prin…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Entre-Ijuís

As assertivas a seguir versam sobre obrigação tributária nos termos do artigo 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. I. Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref Entre-Ijuís

No que tange às taxas, considere as afirmações a seguir, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) São decorrentes de obras públicas. ( ) Sua cobra…

Direito TributárioIPTU· 2023· Pref Entre-Ijuís

Segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 1980, de 05 de outubro de 2010, para fins de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tendo em vista a base de cálculo e alíquotas, o preço do metro quadrado de c…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2023· Pref Entre-Ijuís

De acordo com o art. 185, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por su…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Entre-Ijuís

No que tange às limitações do poder de tributar, considerando o teor do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas a seguir não representa vedação à União, aos Estados, a…