Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresURI 2022
Pref Santo Ângelo
Questão de Direito Constitucional
L egislação
A Lei Orgânica de um município institui uma nova ordem jurídica na esfera municipal, destinada a contribuir para o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, tendo a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a segurança e a justiça como valores supremos no Município, e objetivando implementar meios para estimular a democracia participativa, com o fim de uma sociedade fraterna que combata as injustiças através de medidas administrativas. Marcando a única alternativa correta, responda: “A quem compete a aprovação da Lei supramencionada”?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.